Regularização fundiária e ZEIS

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Resumo

Considerando o crescente número de reintegrações de posse e a obrigatoriedade estatal na promoção do direito à moradia, buscou-se identificar julgados em que o Tribunal de Justiça de São Paulo foi instado a se manifestar sobre o direito subjetivo dos ocupantes de favelas e assentamentos irregulares à regularização fundiária quando o território ocupado está delimitado em uma Zona Especial de Interesse Social – ZEIS. Para tanto, foi traçado um breve histórico sobre a questão urbanística no país, delimitando normas e políticas públicas que surgiram a fim de regulamentar o espaço urbano, com vistas a tornar o acesso à cidade mais democrático e cumprir a função social da propriedade. Após, traz a explanação sobre as ZEIS e regularização fundiária, identificando e trazendo à baila os casos e fundamentos do Tribunal quando do pedido de declaração do direito público subjetivo à regularização fundiária em casos de ocupação em espaço classificado como ZEI. Metodologicamente, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e qualitativa, por meio de estudo de casos.  

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Publicado
21-03-2019
Como Citar
preprintA. 8. (2019). Regularização fundiária e ZEIS. Revista Políticas Públicas & Cidades - 2359-1552, 1(1). Recuperado de http://periodico.revistappc.com/RPPC/article/view/307